segunda-feira, 15 de abril de 2013

MAIORIDADE PENAL


Como a todo instante me surge a pergunta “MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS, VOCÊ APÓIA?”, vou responder de uma vez:

NÃO! NÃO APOIO DE FORMA ALGUMA!

Todo menor tem um responsável! Em última instância, o Estado!  E é ai que mora o problema maior!

Temos um Estado irresponsável e incompetente! Um estado que sucateou a Educação, que gasta mais que arrecada, que cria sistemas paliativos e paternalistas para fingir que acabou com a miséria, que está infestado de corruptos em todos os âmbitos e poderes, que remunera mal profissionais da área de Educação, Saúde e Segurança Pública, que não possui uma política eficiente para tirar os jovens das ruas, das drogas e da criminalidade.

Reduzimos hoje a maioridade penal para 16 anos e o que vai acontecer? Nada além de mais prisões!

Temos uma política penitenciária eficiente, que recupere o cidadão para a sociedade? Não!

Temos um sistema carcerário capaz de manter a dignidade humana para que isso ocorra? Não!

Os jovens com idade inferior a 16 anos vão ter a possibilidade de ter oportunidades para que não sigam o mesmo caminho de criminalidade? Duvido!

A marginalidade organizada, que age mesmo de dentro dos presídios, vai deixar de utilizar jovens menores nas suas ações? Também duvido!

Começamos com 16, depois 14, e em breve estaremos prendendo nos berçários, como política preventiva!

Óbvio que os crimes cometidos por menores existem e estão aumentando! A nossa legislação é como um quebra-cabeças de peças que não se encaixam! Temos um código Penal caduco, um Estatuto da Criança e do Adolescente que ‘passa a mão na cabeça’ dos menores deliquentes e favorece a impunidade. Um professor não pode reclamar com um aluno que é constrangimento ao menor! Um menor agride um professor e não dá em nada!

Mas nada disso justifica a redução da maioridade penal! Pelo contrário! Só serve para mostrar que estamos cometendo um erro atrás do outro, com medidas mal pensadas e com falta de ação na evolução das leis e dos processos legais.

Em setembro de 1981, ainda estudante de Direito, estive em Brasília para o I Congresso Brasileiro de Política Penal e Penitenciária, que reuniu os maiores expoentes nacionais a fim de modificar e atualizar essas questões. Hoje, quase 32 anos depois, nada mudou efetivamente.

Talvez se os corruptos não tivessem tanta certeza da impunidade que os favorece historicamente, os presídios fossem locais melhores!

Algumas das propostas lá apresentadas me são simpáticas até hoje:

- O fim da primariedade para crimes de morte. (Sempre me deu a sensação de que todo brasileiro tem direito a um primeiro crime. O problema é que não existe morto primário! A vítima não terá uma nova oportunidade);

- O fim de qualquer atenuante ou benefício para os crimes de morte (Afinal, não haverá benefício algum possível para a vítima);

- Parente próximo do arrependimento eficaz, propuseram a “reversibilidade do ato criminoso”. (Quem rouba e devolve, teria uma pena menor que aquele que rouba e não devolve, num exemplo bem raso);

- A penalização do crime de acordo com o ato cometido, independente de idade (Com exceção àqueles comprovadamente desprovidos de capacidade de identificar estar cometendo um ato criminoso);

- A obrigatoriedade do exercício de uma atividade remunerada a fim de aprender um ofício, ressarcir parte dos custos do Estado com a sua manutenção e garantir recursos para os filhos menores (caso os tenha) - O que encerraria a polêmica questão do Auxílio Reclusão (Afinal, se um trabalhador honesto pode viver com um salário mínimo, porque não um detento? Além do mais, diz o INSS que benefício é somente para quem não tem capacidade laboral!).

Trazendo essas ideias para o âmbito do menor de 18 e maior de 16, as minhas propostas seriam:

- Manter a primariedade e tratá-lo como menor dentro dela (exceto em crimes de morte);

- Perda desse benefício na reincidência;

- Possibilidade da “reversibilidade” em crimes contra o patrimônio, sem vítimas;

- Presídios escola (como os antigos internatos) com cursos profissionalizantes obrigatórios (sem benesses por estar estudando), sem transferência para os presídios comuns até a conclusão do curso (exceto se houver risco para os demais internos);

- Manutenção do detento, após transferência, no seu ofício (a não ser que ele opte por aprender mais um ofício); 

No entanto, uma coisa é certa: Construir escolas é mais barato e efetivo que construir presídios! Um aluno do ensino fundamental ou médio, custa menos ao Estado que um presidiário!

Sei que essa é uma questão de médio e longo prazo! E que, obviamente, muitos querem soluções imediatas! Porém a redução da maioridade penal não é uma solução! Apenas adiaremos o problema até que esses adolescentes terminem de cumprir suas penas e saiam para engrossar as fileiras dos 70% dos ex-detentos que retornam à criminalidade, enquanto estaremos enviando novas levas de jovens para substituí-los nas penitenciárias.

Mais educação e menos corrupção! Essa é a solução! E parte dela depende de nós, pois ninguém chega ao Congresso Nacional se não pelo voto!

Podemos reclamar e cobrar atitudes! Temos esse direito! Mas não podemos nos eximir da culpa de escolher mal e repetidamente os nossos representantes!

Em resumo: É sempre mais fácil se livrar do cachorro que catar todas as suas pulgas! Mas não adianta usar este antitérmico legal e baixar a febre dos anseios imediatistas, enquanto a doença vai permanecer debilitando toda a sociedade!

Agora, se for uma questão de ter que ver alguém na cadeia, prefiram ver por lá todos que estão a permitir, há décadas, que tenhamos chegado à necessidade de tal debate!

Marco Valladares.
Santo Amaro/BA, 15 de abril de 2013

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